Questões comentadas TJ-SP de Direito Processual Penal | 36820

• a) tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
• b) prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.
• c) impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.
• d) é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.
• e) é irrecorrível quando homologada por sentença.