Processando...

Questões TJ-SP de Direito Processual Penal | 36820

#36820
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Processual Penal
Concurso: TJ-SP
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95,

a) tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
b) prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.
c) impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.
d) é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.
e) é irrecorrível quando homologada por sentença.