Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#43350
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem

a) móvel ou imóvel, que tenha valor econômico.
b) fungível ou infungível, consumível, que tenha valor econômico.
c) móvel ou imóvel, material ou imaterial.
d) consumível, material ou imaterial.
e) fungível ou infungível, móvel ou imóvel.

#43349
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:

a) Multa, proibição de fabricação do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e apreensão do produto.
b) Multa, suspensão definitiva de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, inutilização do produto e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
c) Revogação de concessão ou permissão de uso, suspensão definitiva de atividade, apreensão do produto e imposição de contrapropaganda.
d) Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, intervenção administrativa, suspensão de fabricação do produto e imposição de contrapropaganda.
e) Multa, suspensão definitiva de atividade, intervenção administrativa, proibição e apreensão do produto.

#43348
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) O serviço poderá ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
b) O fabricante e o fornecedor só não serão responsabilizados quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que a culpa é da concorrente, do consumidor ou de terceiros.
c) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo ou da culpa.
d) O fornecedor de serviços responde, dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
e) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se espera; a época em que foi colocado em circulação.

#43347
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto

a) quando houver ato ilícito.
b) quando houver infração da lei.
c) em casos de falência.
d) em casos de estado de insolvência.
e) em casos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados pelos crimes falimentares.

#43346
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Os serviços fornecidos pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deverão ser

a) proporcionais ao serviço contratado, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
b) adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
c) eficazes, determinados e ininterruptos, apenas.
d) adequados, determinados, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
e) eficazes, determinados, seguros e ininterruptos.

#43345
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

São aspectos importantes da proteção contratual, exceto

a) o direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor.
b) as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
c) as cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
d) a garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.
e) a não substituição da garantia legal pela garantia contratual.

#43344
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Tratando-se de banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

a) É facultado o acesso às informações aí constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
b) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados órgãos de caráter público.
d) Os órgãos públicos de defesa do consumidor não poderão manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.
e) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo poderá ser comunicada por escrito ao consumidor, mesmo quando não solicitados por ele.

#43343
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de

a) interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos coletivos, apenas.
b) interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.
c) interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos.
d) interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.
e) interesses ou direitos coletivos, apenas.

#43342
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Sobre propaganda enganosa, é correto afirmar:

a) Não constitui um ilícito penal.
b) É enganosa quando, por ação ou omissão, deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço, agindo, portanto, com má-fé.
c) Na caracterização da publicidade enganosa, exige-se a intenção de enganar por parte do anunciante, sendo, portanto, relevante a má-fé.
d) Constitui ilícito penal e tem como principal característica ser suscetível de induzir o consumidor ao erro através de omissões.
e) É exigível o prejuízo individual.

#43341
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

a) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
b) A instauração de inquérito civil suspende a decadência, independente de seu encerramento.
c) O prazo decadencial inicia sua contagem a partir da data de entrega do produto ou em caso de execução do serviço, no momento de celebração do contrato.
d) A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços suspende a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
e) O fornecedor será compelido a substituir o produto se o vício oculto se manifestar após o término do prazo de garantia contratual.

#43340
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Se o réu é revel, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor,

a) não admitindo o Supremo Tribunal Federal, que o revel produza provas.
b) independentemente da natureza e disponibilidade do direito material discutido.
c) salvo se litisconsorte passivo unitário contestar tempestivamente, quando ficam afastados os efeitos da revelia.
d) mesmo que ele altere o objeto da causa, situação em que não é dado a réu novo prazo de defesa.
e) correndo os prazos processuais independentemente de sua intimação, ainda que tenha patrono nos autos.

#43339
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Proposta ação em sede de Juizado, o réu poderá, exceto

a) reconvir.
b) contrapor pedido fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
c) arguir suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.
d) contestar, alegando, em seu bojo, incompetência de qualquer natureza.
e) ser revel, não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.

#43338
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Sobre a disciplina legal dos prazos processuais, é correto afirmar:

a) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
b) A parte pode renunciar prazo estabelecido para si e para seu litisconsorte unitário.
c) Os prazos interrompem-se nos feriados.
d) Não há prazo, em lei, para o juiz despachar ou decidir.
e) Os opostos com advogados diferentes têm prazo em dobro para contestar.

#43337
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Extingue-se processo de Juizado sem julgamento do mérito por

a) prescrição ou decadência.
b) incompetência territorial.
c) revelia do réu.
d) incapacidade da autora, quando pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
e) inadequação do rito, quando formulado pedido acima do teto legal de 40 salários mínimos.

#43336
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do

a) domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
b) local da situação do bem, nas ações possessórias e de despejo para uso próprio.
c) lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
d) domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
e) domicílio do autor, do local do ato ou fato ou do domicílio do réu, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta