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Analise as seguintes assertivas, acerca da prisão:I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos que façam presumir ser ele autor da infração.II. Qualquer do povo poderá prender quem seja encontrado em flagrante delito.III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver indícios da existência do crime e de sua autoria.IV. A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da sua prisão preventiva.V. Dentro em vinte e quatro horas depois da prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.São corretas as assertivas:
Analise as seguintes assertivas, acerca da ação penal:I. Nas hipóteses de ocorrência de crime de ação penal pública, a ação penal só poderá ser iniciada através de denúncia do Ministério Público.II. Nos casos de ação penal pública condicionada, poderá haver retratação da representação até o recebimento da denúncia.III. No caso de decisão judicial de ausência do ofendido, o direito de representação, para propositura da ação penal pública condicionada, poderá ser exercido pelo irmão do mesmo.IV. Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.V. Salvo disposição em contrário, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.São corretas as assertivas:
São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:
Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:
Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte.II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.V. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá reexame necessário.São corretas as assertivas:
Analise as assertivas em relação aos atos administrativos: I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade. II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc. III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade. IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício. V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados. Estão corretas as assertivas:
Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:
A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:
Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos: I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial. II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico. III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis. IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade. V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “excesso de poder”. Estão corretas as assertivas:
Analise as assertivas em relação ao Poder de Polícia: I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial. II. Em sentido amplo, a expressão “poder de polícia” significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia. IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado. V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público. Estão corretas as assertivas:
Analise as assertivas em relação à licitação: I. O leilão é uma modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis inservíveis para a Administração. II. A contratação de profissional de qualquer setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é caso de dispensa de licitação. III. A ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem é caso de dispensa de licitação. IV. A dispensa de licitação caracteriza-se pela excepcionalidade e taxatividade das hipóteses. V. Convite é uma modalidade de licitação em que são remetidas pela Administração carta-convite a, no mínimo, cinco interessados no ramo a que pertence o objeto do contrato, os quais são livremente escolhidos pelo administrador, entre empresas cadastradas ou não. Estão corretas as assertivas:
Em uma cidade do interior, um delegado de polícia e um agente de polícia cometem, em conjunto, um crime concussão, espécie de crime contra a Administração Pública, que consiste em “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.
Diante do exposto, pode-se afirmar que, segundo o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, trata-se, após trâmites normais do Processo Administrativo Disciplinar, de penalidade a que cabe
Um agente de polícia se prevaleceu abusivamente da condição de preposto da autoridade policial e submeteu o custodiado a constrangimento ilegal.
Diante do exposto, pode-se concluir o seguinte:
É de competência privativa da União legislar sobre
Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código: A) F V V F B) F F V F C) V V F V D) V F V V E) V V V V
Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar: ( ) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios. ( ) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo. ( ) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira. ( ) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração.
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