Processando...

Questões comentadas TJ-BA de Direito Administrativo | 30293

#30293
Banca
CEFET-BA
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TJ-BA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Analise as assertivas em relação ao Poder de Polícia: 

I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial. 

II. Em sentido amplo, a expressão “poder de polícia” significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. 

III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia. 

IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado. 

V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público. 

Estão corretas as assertivas:

Comentários da questão