Questões comentadas Polícia Civil-BA de Direito Administrativo | 30290

difícil

(1,0) 1 -

Um agente de polícia se prevaleceu abusivamente da condição de preposto da autoridade policial e submeteu o custodiado a constrangimento ilegal.

Diante do exposto, pode-se concluir o seguinte:

a) O dirigente da repartição policial deve constituir a comissão de sindicância administrativa disciplinar para apurar a conduta proibida do servidor, garantindo-lhe a ampla defesa, a fim de ser aplicada a sansão disciplinar.
b) O superior hierárquico deve deixar de tomar as providências disciplinares necessárias para as quais seja competente, nos casos de transgressões, descumprimento de deveres e proibições previstas na Lei nº. 3.374/75.
c) Com base no instituto da verdade sabida, a autoridade deve aplicar a pena de demissão ao agente de polícia referido.
d) A reabilitação do funcionário somente alcançará a pena de repreensão.
e) A conduta do servidor não constitui transgressão disciplinar.

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