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Questões TJ-BA de Direito Administrativo | 30297

#30297
Banca
CEFET-BA
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TJ-BA
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 - 

Analise as assertivas em relação aos atos administrativos: 

I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade. 

II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc. 

III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade. 

IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício. 

V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados. 

Estão corretas as assertivas: