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Com relação à ação popular, não cabe no caso da lesão à moralidade administrativa;
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
No que se refere à argüição de descumprimento de preceito fundamental é correto afirmar que em regra, o pedido de medida liminar pode ser deferido pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros.
Na estrutura do Poder Executivo brasileiro: se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar: O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança.
Os Orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual são: Anuidade, equilíbrio e publicidade.
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
A própria Lei Orçamentária pode conter autorizações ao Executivo para abrir créditos especiais e suplementares até determinada importância.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem vigência de quatro anos, sendo três anos para gestão do administrador que a elaborou e mais um ano para o próximo governante
De acordo com a Constituição Federal, o orçamento anual é composto de: orçamento fiscal, orçamento de seguridade social e orçamento de investimento das empresas.
A análise de custo-benefício não é um substituto para o processo político, uma vez que é um método de escolha para projetos alternativos, depois que o valor dos benefícios é determinado.
Sobre as Despesas Públicas da União se pode afirmar que: são estágios da despesa orçamentária o empenho, a liquidação e o pagamento.
Os impostos específicos são aqueles cujo valor do imposto é fixo em termos monetários.
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