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#113904
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A prescrição contra a Fazenda Pública, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, observa o regramento de que o prazo aplicado é

a) o trienal, em razão do advento do Código Civil de 2002, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
b) o quinquenal, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, não podendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
c) o trienal para as ações pessoais e o quinquenal para as ações reais, em razão da interpretação conjunta do Código Civil de 2002 e do Decreto Federal nº 20.910/32, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
d) o trienal, em razão do advento do Código Civil de 2002, não podendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
e) o quinquenal, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.

#113903
Concurso: PGE-GO
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Banca: PGE-GO
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(1,0)

É considerado intempestivo o recurso de apelação que

a) tenha sido protocolado no prazo legal
b) tenha sido protocolado no prazo legal, mas, em razão do advento do julgamento do recurso de embargos de declaração, não tenha sido posteriormente ratificado, dentro do prazo legal.
c) tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a realização do preparo recursal.
d) tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a presença nos autos do documento de representação processual da parte.
e) tenha sido protocolado no prazo legal, porém, por parte que não haja sucumbido no objeto da ação.

#113902
Concurso: PGE-GO
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Banca: PGE-GO
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(1,0)

No que concerne aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:

a) No procedimento sumário, o juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 dias, citando-se o réu com antecedência mínima de 10 dias; e, em sendo parte ré a Fazenda Pública, os prazos serão contados com o acréscimo de 50%.
b) O prazo para oferecer resposta começa a correr da data em que o mandado de citação for devidamente cumprido pelo oficial de justiça
c) São contados em dobro para recorrer, em quádruplo para contestar e simples para oferecer razões de contrariedade, quando a Fazenda Pública figurar como parte.
d) É considerada intempestiva a contestação apresentada pela parte, se for protocolada antes da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida.
e) Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de 10 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

#113901
Concurso: PGE-GO
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(1,0)

Sobre a petição inicial, é INCORRETO afirmar:

a) A indicação do valor da causa consiste em uma faculdade da parte, quando se tratar de ações que não tenham conteúdo econômico imediato.
b) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
c) A petição inicial poderá ser formulada com pedido genérico, nas situações em que não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.
d) A petição inicial será indeferida quando lhe faltar pedido ou causa de pedir.
e) Antes de efetivada a citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

#113900
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(1,0)

Considerando o regramento sobre os contratos civis, está CORRETO afirmar que :

a) a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato
b) a cláusula resolutiva expressa opera mediante interpelação judicial.
c) as cláusulas contratuais ambíguas ou contraditórias previstas em contrato de adesão serão interpretadas de forma mais favorável ao estipulante.
d) é válida cláusula contratual que prevê a exclusão de responsabilidade do alienante em razão da evicção.
e) é vedado ao adquirente em caso de vício redibitório reclamar o abatimento do preço, remanescendo a possibilidade de postular a devolução da coisa com a restituição dos valores pagos ao alienante.

#113899
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(1,0)

A propósito das obrigações solidárias, é CORRETO afirmar:

a) Importa renúncia à solidariedade obrigacional a propositura de ação contra um ou alguns dos devedores
b) Presume-se solidária a obrigação divisível.
c) Verificada a impossibilidade de cumprimento da prestação por culpa de um dos devedores solidários, a obrigação solidária subsiste, porém as perdas e danos serão atribuídos ao co-devedor culpado.
d) Extingue-se a solidariedade ativa quando a prestação original for convertida em perdas e danos.
e) O devedor demandado poderá opor as exceções pessoais próprias de outro co-devedor.

#113898
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(1,0)

Acerca dos direitos da personalidade, está CORRETA a seguinte proposição:

a) Os direitos da personalidade têm correspondência patrimonial, são transmissíveis e passíveis de penhora.
b) É válida a disposição remunerada do próprio corpo para uso em fins científicos ou altruísticos para depois da morte.
c) É dispensado o consentimento do sujeito de direito em caso de necessidade de tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida.
d) Em caso de morto, terá legitimação para a tutela dos direitos da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
e) É vedada a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas.

#113897
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(1,0)

A propósito da prescrição e da decadência no direito civil, é CORRETO afirmar:

a) Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.
b) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.
c) Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.
d) O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.
e) A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.

#113896
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(1,0)

Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:

a) A defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal.
b) O Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal.
c) Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.
d) A Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
e) A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço.

#113895
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(1,0)

Sobre a Indenização, está CORRETA a seguinte proposição:

a) A conduta dolosa do agente causador do dano resulta em fixação judicial de indenização, além do prejuízo material sofrido pela vítima.
b) Excepcionalmente admite-se a valoração do grau de culpa do agente causador do dano e do prejuízo sofrido pela vítima para efeito de reduzir equitativamente o valor da indenização fixada judicialmente.
c) Admite-se a indenização tarifada na reparação de danos materiais.
d) A culpa concorrente deve ser fixada proporcionalmente em razão da extensão dos danos sofridos pelas partes envolvidas no ilícito civil.
e) A indenização punitiva está assegurada à vítima pela legislação civil brasileira e corresponde a uma verba autônoma a ser paga em caso de dano material.

#113894
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(1,0)

Conforme disposto no Código Civil, em caso de assunção de dívida, extinguem-se as garantias especiais originariamente dadas pelo devedor primitivo. Segundo a doutrina, definem-se exclusivamente como garantias especiais.

a) todas aquelas prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro.
b) as reais prestadas pelo devedor, decorrentes da determinação do regime jurídico próprio.
c) as fidejussórias prestadas pelo garantidor por determinação legal, originariamente.
d) qualquer das prestadas pelo garantidor decorrentes de imposição do regime jurídico próprio.
e) todas as reais prestadas voluntariamente por terceiro, posterior à constituição da dívida.

#113893
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(1,0)

O direito de empresa brasileiro inovou ao introduzir a responsabilidade limitada a ente constituído por uma única pessoa, mas impôs restrições ao modelo. Assim, na empresa individual de responsabilidade limitada,

a) o nome empresarial será constituído sob a forma de firma, nele constando o nome da pessoa natural.
b) cujo objeto seja a prestação de serviços, não se recebe remuneração por cessão de direitos autorais.
c) a pessoa natural titular não pode ter quotas de outras sociedades de responsabilidade limitada.
d) o patrimônio não se confunde em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural titular.
e) pode haver concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio.

#113892
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(1,0)

Nos contratos com pessoa a declarar, um dos contratantes afirma contratar por terceiro. Esse contrato produz efeitos somente entre os contratantes originários quando

a) a outra parte contratante não respondeu formalmente no ato de nomeação do terceiro.
b) o nomeado não foi comunicado da indicação ou não a aceitou na forma do contrato
c) a indicação não foi comunicada à parte no momento da conclusão do contrato.
d) a insolvência do indicado era conhecida pelas partes, no tempo da indicação.
e) uma das partes originárias era insolvente e esse fato era conhecido por todos.

#113891
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(1,0)

Ao se celebrar um negócio jurídico podem-se pactuar obrigações exigíveis em caso de inexecução, entre as quais, a cláusula penal que, hodiernamente .

a) pode ser estipulada para a ocorrência de mora, tendo nesse caso mera função punitiva.
b) pode ser pactuada no ato em que institui a obrigação, ou em ato anterior ou posterior a ela.
c) tem por função principal reforçar o vínculo obrigacional e, secundária estipular perdas e danos.
d) incide somente quando se caracteriza a inexecução por descumprimento intencional da obrigação.
e) se caracteriza por incidir nos limites determinados pelo inadimplemento absoluto e como indenização.

#113890
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(1,0)

O direito brasileiro regulamenta a possibilidade de resolução do contrato de execução continuada ou diferida por onerosidade excessiva. Entretanto, nas relações regidas pelo Código Civil, para que isso se dê, é imprescindível que o desequilíbrio nas prestações decorram de

a) consequências imprevisíveis e extraordinárias de fato gerador do desequilíbrio, ainda que não atribua a ele essas mesmas características
b) consequências imprevisíveis e ordinárias de um fato gerador de desequilíbrio, igualmente imprevisível e extraordinário.
c) fato gerador extraordinário, ainda que não se atribua a ele e à sua consequência a imprevisibilidade.
d) consequência de fato imprevisível, ainda que este seja ordinário e seus efeitos, esperados.
e) fato gerador extraordinário ainda que seus efeitos sejam ordinários e previsíveis.

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