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#17879
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: MPE-PB
Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

Considere as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Pode a Administração Pública contratar sob normas predominantes do direito privado, atuando em posição ordinária de igualdade com o particular contratado.

II - Ainda que ausente no contrato administrativo cláusula expressa a respeito, a atualização monetária é devida a partir do vencimento da respectiva obrigação.

III - O atraso superior a noventa dias nos pagamentos devidos pelo Poder Público contratante por obrigações já adimplidas pelo particular contratado autoriza este a suspender unilateralmente o cumprimento de suas obrigações sucessivas, até que se normalize a situação, sendo desnecessário trilhar-se a via jurisdicional.

a) Apenas II e III são erradas.
b) Apenas I e III são corretas.
c) Apenas II é correta.
d) Apenas I é errada.
e) I, II e III são corretas.

#17878
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Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

É correto afirmar:

a) O sistema de registro de preços é legalmente previsto para o processamento das compras, mas pode ser estendido a obras e a serviços, por meio de previsão em decreto regulamentar.
b) Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, lei permitindo que empresas paguem débitos tributários mediante dação em pagamento de bens materiais para a Administração Pública não viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação.
c) Desclassificado o vencedor do procedimento licitatório, é compulsória a adjudicação do respectivo objeto ao segundo colocado.
d) A adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, mas eventual celebração do negócio jurídico não fica sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
e) O princípio da adjudicação compulsória não tem o alcance de obstar a que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

#17877
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médio

(1,0)

Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consiste em serviço público independente, não se sujeitando o seu pessoal administrativo a regime funcional estatutário e tampouco à regra do concurso público.

II - A OAB não integra a Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de autarquia especial e tampouco se sujeita a qualquer controle ou tutela administrativa.

III - Os conselhos de fiscalização profissional, salvo a OAB, têm personalidade jurídica de direito privado.

a) Apenas I é errada.
b) Apenas III é errada.
c) Apenas II é errada.
d) Apenas II e III são erradas.
e) I, II e III são corretas.

#17876
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difícil

(1,0)

Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A concessão de uso pode recair sobre bem de uso comum do povo.

II - A concessão especial de direito real de uso de bem imóvel para fim de moradia é modalidade de usucapião que representa exceção temporalmente limitada à regra da imprescritibilidade dos bens públicos.

III - As terras devolutas, igualmente aos demais bens públicos, são insuscetíveis de qualquer modalidade de usucapião.

a) Apenas II e III são corretas.
b) Apenas II é errada.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas III é correta.
e) I, II e III são corretas.

#17875
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médio

(1,0)

Sobre o regime legal das parcerias público-privadas, é correto afirmar, exceto:

a) Admite-se, excepcionalmente, delegação do exercício do poder de polícia ao parceiro privado, quando se tratar da concessão administrativa.
b) Para a contratação de parcerias público-privadas, exige-se licitação na modalidade de concorrência.
c) A exigência de autorização legislativa específica não se aplica à concessão administrativa.
d) Estende-se a todos os âmbitos: federal, estadual, distrital e municipal.
e) A concessão patrocinada admite, como parceiro privado, consórcio de empresas.

#17874
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médio

(1,0)

É correto afirmar, exceto:

a) É vedada a percepção de vencimentos de cargo efetivo ou em comissão com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram as respectivas remunerações forem acumuláveis na atividade.
b) O tempo de serviço prestado pelo professor do ensino médio, no exercício da função de diretor da escola, assim como de coordenação e assessoramento pedagógico, pode ser computado para a contagem de tempo exclusivo de efetivo exercício nas funções de magistério, para o efeito de aposentadoria especial.
c) A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a cargos em comissão.
d) Em regra, é vedada a acumulação de cargo e emprego público entre si, bem como a de dois ou mais empregos públicos.
e) A vedação de acumulação de cargos públicos se aplica em relação a entes e níveis diversos da Federação entre si.

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