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Sabe-se que o termo pessoa jurídica expressa um ente detentor de direitos e obrigações. Sendo assim, em relação ao nascimento da personalidade jurídica de uma sociedade é CORRETO afirmar que, para adquirir personalidade jurídica, ela deve ter seu ato constitutivo,

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Com o nascimento da personalidade jurídica de uma sociedade, vislumbrando de imediato a separação patrimonial, ou seja, que o patrimônio dos sócios é distinto do patrimônio da sociedade. O Art. 50 do Código Civil em vigor preceitua: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Em relação à Teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a alternativa que representa o seu objetivo é a seguinte:

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L.R.S, casado, 50 anos, engenheiro, pactuou com W.R.M, solteiro, 32 anos, autônomo, um contrato de Locação de Imóvel Residencial pelo prazo de 30 (trinta) meses.
Tendo como direcionamento a classificação das obrigações reciprocamente consideradas, o contrato celebrado entre as partes constitui uma obrigação

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A Lei N° 11.101/2005 é uma legislação rica em Princípios Jurídicos, e seu Art. 47 menciona A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, afim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
No dispositivo legal transcrito, verificam-se enfatizados os seguintes Princípios Jurídicos:

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A falência tem como natureza jurídica ser uma execução coletiva.
À luz da Lei N° 11.101/2005, esse instituto se caracteriza, quando o empresário

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Sobre o Código Eleitoral, é CORRETO afirmar que os/o

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Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
Assim, o pedido de registro deverá conter, obrigatoriamente, um dos seguintes documentos:

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São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:
I. contra o meio ambiente e a saúde pública II. de redução à condição análoga à de escravo III. contra a vida e a dignidade sexual
Então, assinale a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOS.

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A respeito dos partidos políticos e a previsão constitucional, pode-se afirmar que

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São legitimados ativos para propor recurso contra a Diplomação, EXCETO

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Configura-se crime eleitoral, previsto com pena de reclusão de 03 (três) a 05 (cinco) anos,

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Conforme entendimento do TSE, nos autos do Recurso Especial Eleitoral N° 2. 939/2012, pode-se afirmar que

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Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal está na aplicação do princípio da máxima arrecadação das receitas que deve ser cumprido pela efetiva instituição e arrecadação dos impostos inseridos na competência tributária de cada ente da federação. O descumprimento desse princípio autoriza a suspensão de algumas transferências de recursos.
Nesse caso, a (s) suspensão (ões) possível (eis) corresponde(m) a transferências

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Considerando as disposições constitucionais relativas ao ICMS, pode-se afirmar que

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Quanto ao processo tributário, é CORRETO afirmar que