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#107546
Concurso: APARECIDAPREV
Cargo: Auxiliar Administrativo
Banca: CS-UFG
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Leia o texto a seguir.
De efeito, conquanto não haja previsão expressa na Constituição Cidadã, é certo que a seguridade social forma um Sistema Nacional, pois regulada por um conjunto normativo harmônico e por órgãos e entidades estatais que objetivam concretizar os direitos fundamentais à saúde, à previdência e à assistência social.
Nesse sentido, o artigo 5, da Lei n. 8.212/1991, dispõe que

a) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
c) as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
d) a Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

#107545
Concurso: APARECIDAPREV
Cargo: Auxiliar Administrativo
Banca: CS-UFG
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

O agente público de cargo efetivo não se insere no Regime Geral de Previdência Social, o que significa dizer que lhe é assegurado estatuto próprio a dispor sobre seus direitos previdenciários e a participação destes no custeio do regime diferenciado. Nesse sentido, dispõe o artigo 40 da Constituição Federal que,

a) aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e obrigatório, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
b) aos servidores titulares de cargos efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
c) aos servidores titulares de cargos efetivos e aos ocupantes de cargos temporários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
d) aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

#107544
Concurso: APARECIDAPREV
Cargo: Auxiliar Administrativo
Banca: CS-UFG
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

A Constituição Federal traça as regras gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social a serem obrigatoriamente observadas pela própria União, estados, Distrito Federal e municípios na instituição dos seus RPPSs por leis no seu âmbito, sob pena de inconstitucionalidade formal, por violação ao regramento geral do ente central. Nesse sentido, a regra estabelece que

a) os Estados e Municípios brasileiros devem instituir regime próprio de previdência social para todos os seus servidores, titulares de cargos efetivos ou comissionados.
b) na transição para que os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo mudem o seu regime previdenciário devem migrar do Regime Geral do INSS para o regime próprio municipal.
c) os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, quando instituírem sistemas próprios de previdência social para seus servidores estatutários titulares de cargos efetivos, deverão obrigatoriamente instituir contribuição previdenciária cujas alíquotas não serão inferiores às da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
d) o regime próprio da previdência social nos Estados não se sujeita ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

#107543
Concurso: APARECIDAPREV
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Com a Emenda Constitucional n. 20, a matéria sobre Previdência Complementar passou a ser disciplinada nos artigos 40 e 202 da Constituição Federal, determinando que

a) o regime de previdência complementar dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados e do Distrito Federal poderá ser instituído por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivos Legislativo e Judiciário.
b) o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
c) o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos federais que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, incluso os detentores de cargo comissionado.
d) o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, somente mediante sua prévia e expressa opção.

#107542
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(1,0)

De acordo com a Lei Complementar n. 109/2001, os planos de benefício das entidades fechadas

a) devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.
b) são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo em comissão e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.
c) têm adesão obrigatória.
d) serão admitidas a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.

#107541
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(1,0)

O controle governamental da previdência complementar é exercido pela PREVIC, autarquia de natureza especial criada pela Lei n. 12.154/2009, com atribuição de

a) proceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência complementar e das suas operações.
b) constituir o funcionamento e o cancelamento das entidades abertas de previdência complementar e a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações.
c) proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e das suas operações.
d) proceder à análise de consultas das entidades abertas de previdência complementar, na esfera de sua competência, sobre as matérias relativas ao regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.

#107540
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(1,0)

São fontes de receita do FLPS com destinação exclusiva para acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o pagamento dos benefícios de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia:

a) participações societárias de propriedade de empresas públicas ou sociedades anônimas do Município, na forma da lei.
b) créditos oriundos de recuperações de contribuições indevidas relativas ao PIS e outras modalidades instituídas pelo Governo Federal, cedidos ao APARECIDAPREV mediante ato do Poder Executivo.
c) bens imóveis dominicais de titularidade do município, de autarquias e fundações públicas municipais cedidos ao APARECIDAPREV, mediante ato do Poder Executivo.
d) participações societárias de propriedade do Município, de suas autarquias e fundações, cedidos ao APARECIDAPREV mediante ato do Poder Legislativo.

#107538
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(1,0)

A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, que assegura:

a) o valor da pensão por morte será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de sessenta por cento da parcela excedente a este limite.
b) o cônjuge ausente exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.
c) a cota da pensão será extinta para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
d) a pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

#107536
Concurso: APARECIDAPREV
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(1,0)

Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, dentre as condições de

a) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria.
c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 18, inciso III, desta Lei, de 5 (cinco) anos de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, do caput deste artigo.
d) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

#107534
Concurso: APARECIDAPREV
Cargo: Auxiliar Administrativo
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(1,0)

Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009, o cargo em comissão de presidente da autarquia APARECIDAPREV será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder

a) Legislativo, tendo o nomeado status e vencimento de secretário municipal.
b) Executivo, tendo o nomeado status e vencimento de secretário municipal.
c) Legislativo, tendo o nomeado status e vencimento de chefe do poder executivo.
d) Executivo, tendo o nomeado status e vencimento de diretor de departamento.

#107528
Concurso: APARECIDAPREV
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A taxa de administração do plano da previdência da autarquia APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é subsidiada e só participam os segurados ativos e inativos e pensionistas e da contribuição patronal prevista na Lei Complementar n. 022/2009. O valor anual dessa taxa é de

a) 0,8% das aplicações em fundo de renda fixa e de renda variável.
b) 1,2% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos seus segurados beneficiários no exercício financeiro anterior.
c) 0,5% das aplicações em fundo de renda fixa e de renda variável.
d) 2% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos seus segurados beneficiários no exercício financeiro anterior.

#107527
Concurso: APARECIDAPREV
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(1,0)

Qual é a porcentagem de contribuição previdenciária no APARECIDAPREV?

a) A alíquota total deverá ser de 30%, sendo 11,50% a parte do Ente e 18,50% a parte total contributiva do Servidor.
b) A alíquota total deverá ser de 11,50% sobre remuneração de contribuição mensal dos servidores ativos, com contribuição do Município, denominada de Contribuição Patronal.
c) A alíquota total será de 10% do custo normal incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, incluída nesse percentual de 1,0% para as despesas administrativas incidente sobre a folha de remuneração total dos servidores ativos efetivos e sobre a folha de benefícios total dos inativos.
d) A alíquota total será de 8% sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que suprem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e o dobro deste limite do que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.

#107524
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(1,0)

Operários cruzam os braços por melhores condições de trabalho

Centenas de operários que trabalham na obra de ampliação do aeroporto de Vitória paralisaram as atividades nesta segunda-feira (29). Eles reivindicaram melhores condições de trabalho. Além da troca do restaurante que serve aos trabalhadores, eles pediram o fim da dupla função, auxílio periculosidade para eletricistas e o pagamento da rescisão de contrato por uma empresa que saiu do consórcio. Os operários também pediram reajuste salarial. Todas as reivindicações foram atendidas e a obra não corre risco de novas paralisações.

O estopim para o movimento foi na última semana, quando dezenas de funcionários teriam passado mal com a comida do restaurante. Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Estado (Sintracost), Paulo Peres, a principal exigência foi a substituição do fornecedor da alimentação. “Semana passada teve um dia em que 70 operários passaram mal por causa da alimentação e foram hospitalizados. Mas isso não é de hoje, tem seis meses que os trabalhadores reclamam da qualidade da alimentação”, disse.

Na manhã desta terça-feira (30), os operários realizaram uma assembleia. O consórcio da obra atendeu as reivindicações, além de conceder um aumento de 6%, de acordo com o sindicato. Nenhum trabalhador quis comentar o assunto.

O diretor-presidente do consórcio JL, João Luiz Félix, responsável pelas obras no Aeroporto de Vitória, informou que todas as questões foram resolvidas com a ideia de não haver discussões e, consequentemente, atrasos na ampliação da estrutura do terminal aéreo. Ele acrescentou que no total são 1.350 pessoas trabalhando no canteiro de obras, entre operários, engenheiros e funcionários dos setores administrativos. DIAS, Kaique. Operários cruzam os braços por melhores condições de trabalho.

Disponível em:<http://www.gazetaonline.com.br... vitoria/reportagens /2017/05/operarios-cruzam-os-bracospor-melhores-condicoes-de-trabalho-1014060665.html> . Acesso em: 20 jan. 2018. (Adaptado).

As características do texto aproximam-no, predominantemente, de

a) uma notícia.
b) um artigo de opinião.
c) uma crônica.
d) uma propaganda.

#107523
Concurso: APARECIDAPREV
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(1,0)

Operários cruzam os braços por melhores condições de trabalho

Disponível em:<http://www.gazetaonline.com.br... vitoria/reportagens /2017/05/operarios-cruzam-os-bracospor-melhores-condicoes-de-trabalho-1014060665.html> . Acesso em: 20 jan. 2018. (Adaptado).

No título, a construção verbal “Operários cruzam os braços...” pode ser substituída sem prejuízo ao sentido do texto por

a) “Operários deixarão de trabalhar...”.
b) “Operários deixariam de trabalhar...”.
c) “Operários deixavam de trabalhar...”.
d) “Operários deixaram de trabalhar...”.

#107522
Concurso: APARECIDAPREV
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(1,0)

Operários cruzam os braços por melhores condições de trabalho

Disponível em:<http://www.gazetaonline.com.br... vitoria/reportagens /2017/05/operarios-cruzam-os-bracospor-melhores-condicoes-de-trabalho-1014060665.html> . Acesso em: 20 jan. 2018. (Adaptado).

No primeiro parágrafo, na frase “Centenas de operários que trabalham na obra de ampliação do aeroporto de Vitória paralisaram as atividades nesta segunda-feira (29).”, a palavra destacada é relativa a um termo antecedente do período frasal. Sua função, em relação ao significado desse termo, é a de

a) generalizar.
b) indeterminar.
c) restringir.
d) explicar.

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