Questões comentadas APARECIDAPREV de Matérias Diversas | 107543

#107543
Banca: CS-UFG
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: APARECIDAPREV
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Com a Emenda Constitucional n. 20, a matéria sobre Previdência Complementar passou a ser disciplinada nos artigos 40 e 202 da Constituição Federal, determinando que

a) o regime de previdência complementar dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados e do Distrito Federal poderá ser instituído por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivos Legislativo e Judiciário.
b) o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
c) o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos federais que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, incluso os detentores de cargo comissionado.
d) o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, somente mediante sua prévia e expressa opção.

Questões comentadas APARECIDAPREV de Matérias Diversas | 107543

Comentários da questão

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta