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Questões comentadas APARECIDAPREV de Matérias Diversas | 107546

#107546
Banca
CS-UFG
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
APARECIDAPREV
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Leia o texto a seguir.
De efeito, conquanto não haja previsão expressa na Constituição Cidadã, é certo que a seguridade social forma um Sistema Nacional, pois regulada por um conjunto normativo harmônico e por órgãos e entidades estatais que objetivam concretizar os direitos fundamentais à saúde, à previdência e à assistência social.
Nesse sentido, o artigo 5, da Lei n. 8.212/1991, dispõe que

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