Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#125512
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.

a) É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola.
b) Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
c) Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.
d) Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

#125511
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.

a) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privad
b) Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação.
c) O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado.
d) Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem.

#125510
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

a) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.
b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
c) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
d) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

#125509
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

a) Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.
b) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.
c) Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
d) Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.

#125508
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

a) Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
b) A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
c) Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
d) Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

#125507
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.

a) O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.
b) A nomeação, pelo presidente da República, do advogado- geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.
c) Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.
d) Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá- los a qualquer tempo.

#125506
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.
b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.
c) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.
d) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

#125505
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

a) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.
b) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.
c) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.
d) Há limitações implícitas ao poder reformador.

#125504
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

a) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.
b) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.
c) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.
d) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

#125503
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

#125502
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.

a) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível.
b) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF.
c) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF.
d) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.

#125501
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
b) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
c) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal
d) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

#125500
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.

a) Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados- membros, o DF, os municípios e os territórios federais.
b) O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias.
c) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios.
d) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.

#125499
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal

a) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.
b) exige, em qualquer hipótese, o controle político.
c) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.
d) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.

#125498
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

a) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
b) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.
c) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.
d) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta