Simulado TRT - 9ª REGIÃO (PR) de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Julgue o seguinte item, acerca dos poderes e das funções essenciais à justiça.
Mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral do Trabalho por servidor público estatutário da própria Procuradoria deverá ser julgado pela justiça federal de primeira instância.

(1,0) 2 - 

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
O salário é irredutível, exceto quando assim estipulado em acordo entre as partes, considerada alguma compensação com outro direito.

(1,0) 3 - 

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada região do País, e deve observar valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços.

(1,0) 4 - 

Acerca do processo do trabalho e dos procedimentos trabalhistas, julgue o seguinte item.
Contra quaisquer decisões interlocutórias proferidas por juiz do trabalho, cabe agravo de instrumento ao TRT.

(1,0) 5 - 

Acerca do processo do trabalho e dos procedimentos trabalhistas, julgue o seguinte item.
Haverá remessa oficial (recurso ex officio) ao TRT apenas quando a condenação imposta por sentença de juiz do trabalho ao Poder Público ultrapassar o valor correspondente a 40 salários mínimos.

(1,0) 6 - 

Acerca do processo do trabalho e dos procedimentos trabalhistas, julgue o seguinte item.
As custas devidas no processo do trabalho serão cobradas ao final do processo ou quando da interposição de recurso, exceto quando for sucumbente a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica ou o Ministério Público do Trabalho, por isentos, e ainda, porque delas dispensado, o beneficiário de gratuidade judiciária.

(1,0) 7 - 

Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.

(1,0) 8 - 

Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.

(1,0) 9 - 

Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.

(1,0) 10 - 

Uma importante ferramenta utilizada atualmente na engenharia civil é o desenho auxiliado por computador. Existem diversos programas de computador com essa finalidade, e o Autocad 2004© é um deles. Julgue o item que se segue, a respeito desse programa.
Uma alternativa para cotar automaticamente um desenho é o uso do comando básico DIMENSION.

(1,0) 11 - 

Acerca dos recursos trabalhistas e outras vias de impugnação de decisões judiciais, julgue o item que se segue.
Contra as sentenças proferidas em mandado de segurança por juiz do trabalho cabe suspensão de segurança, pedida ao presidente do TRT por pessoa jurídica de direito público interessada, quando houver fundado receio de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sem prejuízo do recurso que ao Poder Público caiba ordinariamente interpor para reexame da decisão pelo órgão competente do tribunal.

(1,0) 12 - 

Acerca dos recursos trabalhistas e outras vias de impugnação de decisões judiciais, julgue o item que se segue.
No processo do trabalho, não cabe recurso contra decisão interlocutória, exceto se terminativa do feito.

(1,0) 13 - 

Julgue o item seguinte acerca dos atos e do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário.

(1,0) 14 - 

Julgue o item a seguir relativo aos poderes e aos serviços públicos.
Há hierarquia no controle que o ministério exerce sobre uma autarquia federal.

(1,0) 15 - 

Quanto à comunicação dos atos processuais, julgue o item a seguir.
Quando não for possível fazer citação por correio, ela será feita por meio do oficial de justiça, na pessoa do réu ou de seu advogado, se este tiver procuração para o foro em geral, o que confere ao advogado poderes para receber a citação de seu cliente.