Questões comentadas TRT 9ª Região (PR) de Matérias Diversas | 150417

(1,0) 1 - 

Julgue o item seguinte acerca dos atos e do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário.