Questões comentadas TRT 9ª Região (PR) de Matérias Diversas | 150412

(1,0) 1 - 

Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.