Simulado TJM-SP | Juiz de Direito Substituto | CONCURSO
SIMULADO TJM-SP | JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso TJM-SP para o cargo de Juiz de Direito Substituto.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca VUNESP para o concurso TJM-SP. Estas questões são especificamente para o cargo de Juiz de Direito Substituto, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado TJM-SP | Juiz de Direito Substituto contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso TJM-SP.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!
- #106234
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJM-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
- a) A solução adotada pelo legislador constituinte brasileiro em relação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas foi cumular esses encargos na figura do membro do Ministério Público Comum, que já conta com garantias de ordem subjetiva.
- b) A Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é uma lei complementar de iniciativa do Procurador Geral da República e não da respectiva Corte de Contas em que se dará a atuação, sendo, assim, resguardada a autonomia do órgão.
- c) O poder de autogoverno conferido pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas, que fazem instaurar o processo legislativo concernente à sua organização e à sua estruturação interna, não abrange o Ministério Público que neles atua.
- d) As disposições constitucionais pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público, como instituição, são aplicáveis aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
- e) O Ministério Público tem como princípios a unidade e a indivisibilidade, assim, o Ministério Público de Contas integra o Ministério Público da União, juntamente com o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- #106235
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJM-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 17 -
A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de
- a) competência legislativa privativa da União.
- b) competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.
- c) competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.
- d) competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.
- e) competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.
- #106236
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJM-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 18 -
A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade
- a) o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.
- b) a igualdade entre os administrados.
- c) a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.
- d) a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.
- e) a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.
- #106237
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJM-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 19 -
A corrente/teoria penal que se funda na ideia de que as normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas, pouco importando o bem jurídico por trás delas, é
- a) a teoria do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli.
- b) o funcionalismo teleológico-racional, de Claus Roxi
- c) o funcionalismo sistêmico, de Günther Jakobs.
- d) a teoria da tipicidade conglobante, de Eugenio Zaffaroni.
- e) a teoria constitucionalista do delito.
- #106238
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJM-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 20 -
A respeito da omissão própria e da omissão imprópria (também denominada crime comissivo por omissão), é correto afirmar que
- a) um dos critérios apontados pela doutrina para diferenciar a omissão própria da omissão imprópria é o tipológico, segundo o qual, havendo norma expressa criminalizando a omissão, estar-se-ia diante de uma omissão imprópria.
- b) nos termos do Código Penal, possui posição de garantidor e, portanto, o dever de impedir o resultado, apenas quem, por lei, tem a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
- c) a ingerência, denominação dada à posição de garantidor decorrente de um comportamento anterior que gera risco de resultado, não está positivada no ordenamento brasileiro, tratando-se de uma construção dogmática.
- d) o crime praticado por omissão, segundo o Código Penal, é apenado de forma atenuada ao crime praticado por ação.
- e) segundo o Código Penal, a omissão imprópria somente terá relevância penal se, além do dever de impedir o resultado, o omitente tiver possibilidade de evitá-lo.