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Questões comentadas TJM-SP de Matérias Diversas | 106235

#106235
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de

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