Questões TJM-SP de Matérias Diversas | 106236

#106236
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJM-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade

a) o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.
b) a igualdade entre os administrados.
c) a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.
d) a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.
e) a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.

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