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Simulado TERRACAP | CONCURSO

Simulado TERRACAP

SIMULADO TERRACAP

INSTRUÇÕES DO SIMULADO

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no TERRACAP.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da TERRACAP que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Matérias Diversas, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores TERRACAP, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado TERRACAP contém um total de 10 questões de com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Matérias Diversas, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no TERRACAP.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no TERRACAP. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos Diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos Diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.

COMO REALIZAR O SIMULADO TERRACAP
Para realizar o simulado TERRACAP você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado TERRACAP você verá as questões que errou e acertou.

Bons Estudos! Simulado para TERRACAP é aqui!


#208202
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(1,0) 1 - 

O processo informal de mudança da Constituição, que consiste em alterações no significado e no sentido interpretativo do texto constitucional, permanecendo o referido texto inalterado, recebe o nome de

  • a) revisão constitucional.
  • b) reforma constitucional.
  • c) emenda constitucional.
  • d) mutação constitucional.
  • e) desconstitucionalização.
#208204
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(1,0) 2 - 

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a alternativa INCORRETA.

  • a) As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI.
  • b) Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de AD
  • c) Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição.
  • d) O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida
  • e) Abstraindo‐se o decreto autônomo da discussão, pode‐se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI.
#208206
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(1,0) 3 - 

O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:

  • a) De regra, admite‐se a delegação do poder de polícia.
  • b) O princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia
  • c) Coercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
  • d) Discricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei.
  • e) Autoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação judicial.
#208259
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(1,0) 4 - 

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação:

  • a) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
  • b) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • c) Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
  • d) Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
  • e) Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
#208261
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(1,0) 5 - 

Sobre os instrumentos da política urbana previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade –, assinale a alternativa INCORRETA

  • a) Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas
  • b) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
  • c) O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, mas não o subsolo
  • d) Decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
  • e) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização de compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
#208262
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(1,0) 6 - 

Sobre o tratamento que a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal – dá ao tema Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
  • b) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental
  • c) Será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
  • d) A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
  • e) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas
#208263
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(1,0) 7 - 

O Superior Tribunal de Justiça admite a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais, fundamentando as decisões num dos princípios do Direito Ambiental: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PERICIAIS. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. ENCARGO DEVIDO À FAZENDA PÚBLICA. DISPOSITIVOS DO CPC. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO _______________________. (...) 3. Em ação ambiental, impõe‐se a inversão do ônus da prova, cabendo ao empreendedor, no caso concreto o próprio Estado, responder pelo potencial perigo que causa ao meio ambiente, em respeito ao princípio _______________________. Precedentes. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1237893/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013.) Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas com o princípio que fundamenta a inversão do ônus da prova em tais situações.

  • a) da precaução
  • b) do poluidor‐pagador
  • c) do desenvolvimento sustentável
  • d) da função socioambiental da propriedade
  • e) do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana
#208265
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(1,0) 8 - 

nulo o negócio jurídico

  • a) praticado em situação de coação.
  • b) praticado em fraude contra credores.
  • c) por dolo, quando este for a sua causa.
  • d) quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.
  • e) simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
#208266
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(1,0) 9 - 

Atualmente, o registro Torrens é regulamentado pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e restringe‐se a

  • a) imóveis rurais.
  • b) imóveis urbanos.
  • c) títulos de créditos.
  • d) imóveis urbanos e rurais.
  • e) nenhum tipo de imóvel, posto que o instituto encontra‐se tacitamente revogado.
#208267
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(1,0) 10 - 

“De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de _____ anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior

  • a) 10
  • b) 20
  • c) 30
  • d) 40
  • e) 50