Questões comentadas TERRACAP de Matérias Diversas | 208204

fácil

(1,0) 1 -

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a alternativa INCORRETA.

a) As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI.
b) Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de AD
c) Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição.
d) O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida
e) Abstraindo‐se o decreto autônomo da discussão, pode‐se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI.

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