Simulado TCE-BA | CONCURSO

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado TCE-BA TEXTO 1

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   Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto ao
   TCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado da
   Bahia, julgue os itens a seguir.

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(1,0) 1 - 

Dos sete conselheiros que compõem o TCE/BA - cujos nomes devem ser submetidos à aprovação da Assembleia Legislativa -, quatro devem ser escolhidos pela referida casa legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual.

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado TCE-BA TEXTO 1

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   Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto ao
   TCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado da
   Bahia, julgue os itens a seguir.

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(1,0) 2 - 

Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.

(1,0) 3 - 

Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes federativos.

Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

(1,0) 4 - 

No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.

As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

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   Simulado TCE-BA TEXTO 2

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   A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.

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(1,0) 5 - 

A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado TCE-BA TEXTO 2

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   A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.

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(1,0) 6 - 

Atos de improbidade administrativa são os que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública. Quem pratica esses atos pode ser punido com sanções de natureza civil e política - mas não penal - como o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a perda da função pública.

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado TCE-BA TEXTO 3

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   Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.

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(1,0) 7 - 

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado TCE-BA TEXTO 3

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   Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.

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(1,0) 8 - 

Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.

(1,0) 9 - 

Julgue o item abaixo, a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade.

No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

(1,0) 100 - 

Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.

No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.