Processando...

Questões comentadas TCE-BA de Matérias Diversas | 208038

#208038
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-BA
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.

No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.

Comentários da questão