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Simulado Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | CONCURSO

Simulado Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Simulado Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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#241098
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(1,0) 1 - 

Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que mantém aplicação de sanção ao concessionário de serviço público por ela regulado em razão do descumprimento de cláusula contratual,

  • a) pode ser objeto de recurso administrativo interno, dirigido ao Dirigente Superior da Agência Reguladora.
  • b) é ilegal, por desbordar os limites da competência das agências reguladoras, autarquias submetidas ao princípio constitucional da estrita legalidade.
  • c) salvo disposição específica em contrário, é irrecorrível no âmbito administrativo, especialmente por se tratar de atividade finalística da agência reguladora.
  • d) pode ser objeto de recurso hierárquico, dirigido ao Chefe do Poder Executivo estadual.
#241099
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(1,0) 2 - 

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), leia as proposições abaixo:
I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. II. Quando o recurso for proposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. III. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. IV. O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo, mas será julgado improcedente.
Assinale a alternativa CORRETA:

  • a) Somente as proposições II e III estão corretas.
  • b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
  • c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
  • d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
#241100
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(1,0) 3 - 

Com relação à Lei de Processo Administrativo Lei nº 9.784/99, marque a alternativa incorreta.

  • a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • b) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
  • c) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
  • d) Salvo disposição legal em contrário, o recurso terá efeito suspensivo.
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(1,0) 4 - 

Considerando o que dispõe a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que

  • a) os atos administrativos que atenuem deveres, encargos ou sanções deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  • b) os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  • c) o interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado e, tampouco, renunciar a direitos disponíveis.
  • d) salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
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(1,0) 5 - 

Leia as afirmativas a seguir: I. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve omitir o lucro ou prejuízo líquido do exercício, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. II. São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos. III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do prazo. Marque a alternativa CORRETA:

  • a) Nenhuma afirmativa está correta.
  • b) Está correta a afirmativa II, apenas.
  • c) Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
  • d) Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.