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Questões . Concursos Diversos de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | 241098

#241098
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que mantém aplicação de sanção ao concessionário de serviço público por ela regulado em razão do descumprimento de cláusula contratual,