Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | 241101

fácil

(1,0) 1 -

Considerando o que dispõe a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que

a) os atos administrativos que atenuem deveres, encargos ou sanções deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
b) os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
c) o interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado e, tampouco, renunciar a direitos disponíveis.
d) salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

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