Simulado Princípio da Anterioridade para OAB | OAB
Simulado Princípio da Anterioridade para OAB
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Este Simulado Princípio da Anterioridade foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: OAB
- Instituição:
OAB - Cargo: Aluno da OAB
- Matéria: Princípio da Anterioridade
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Princípio da Anterioridade
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #266975
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- Princípio da Anterioridade
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(1,0) 1 -
Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional
- a) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.
- b) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.
- c) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.
- d) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.
- #266976
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(1,0) 2 -
O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
- a) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
- b) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
- c) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- d) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.
- #266977
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(1,0) 3 -
A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica
- a) ao imposto sobre propriedade territorial rural.
- b) ao imposto sobre produtos industrializados.
- c) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
- d) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.Responder
- #266978
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(1,0) 4 -
Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.
- a) Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
- b) O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.
- c) Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.
- d) Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
- #266979
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(1,0) 5 -
Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada
- a) a partir da data da publicação da lei.
- b) noventa dias a contar da data da publicação da lei.
- c) a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
- d) a partir de noventa dias contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Responder