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Questões . Concursos Diversos de Princípio da Anterioridade | 266979

#266979
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio da Anterioridade
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada