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Questões comentadas . Concursos Diversos de Princípio da Anterioridade | 266977

#266977
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio da Anterioridade
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica

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