Simulado Prefeitura de Várzea Grande - MT de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Quanto à garantia de prioridade assegurada pelo Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), é correto afirmar:

(1,0) 2 - 

A respeito das medidas judiciais destinadas à proteção da pessoa com deficiência (Lei n.º 7.853/1989), analise as assertivas.
I - Os Municípios são legitimados a propor medidas judiciais para proteger interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência. II - Em caso de desistência ou abandono da ação, compete exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa. III - O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas. IV - As associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo para configuração da legitimatio ad causam.
Estão corretas as assertivas

(1,0) 3 - 

Em consonância com a Lei n.º 7.347/1985, quando a ação civil pública for proposta em desfavor de pessoa jurídica de direito público,

(1,0) 4 - 

Considere-se uma situação hipotética em que foi ajuizada uma ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985) por um Município em desfavor de uma pessoa jurídica de direito privado, em razão de danos ao meio ambiente provocados por sua atividade empresarial nos limites territoriais do Município. Nesse contexto, é correto afirmar:

(1,0) 5 - 

De acordo com as normas sobre limites de despesa de pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n.º 101/2000), é correto afirmar:

(1,0) 6 - 

É admitida aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma processual civil que dispõe acerca do julgamento antecipado parcial do mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso (art. 5.º da IN n.º 39/2016 TST c/c art. 356, I, do NCPC). Na situação exposta, em face do referido julgamento na Justiça do Trabalho, é cabível

(1,0) 7 - 

No tocante às normas processuais do trabalho, que regulam o rito ordinário na fase de conhecimento dos dissídios individuais, assinale a afirmativa correta.

(1,0) 8 - 

Em consonância com a legislação trabalhista vigente, analise as assertivas acerca de prescrição intercorrente.
I - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. II - A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. III - A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. IV - A prescrição intercorrente é causa de extinção da execução trabalhista por aplicação subsidiária da norma processual civil.
Estão corretas as assertivas

(1,0) 9 - 

Quanto à garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho, assinale a afirmativa correta.

(1,0) 10 - 

De acordo com o disposto na legislação trabalhista vigente acerca de equiparação salarial, é correto afirmar: