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Questões comentadas Prefeitura de Várzea Grande-MT de Matérias Diversas | 150228

#150228
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Várzea Grande-MT
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Considere-se uma situação hipotética em que foi ajuizada uma ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985) por um Município em desfavor de uma pessoa jurídica de direito privado, em razão de danos ao meio ambiente provocados por sua atividade empresarial nos limites territoriais do Município. Nesse contexto, é correto afirmar:

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