Simulado Prefeitura de São José dos Campos – SP | Procurador | CONCURSO
SIMULADO PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP | PROCURADOR
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso Prefeitura de São José dos Campos – SP para o cargo de Procurador .
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca VUNESP para o concurso Prefeitura de São José dos Campos – SP. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador , contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado Prefeitura de São José dos Campos – SP | Procurador contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso Prefeitura de São José dos Campos – SP.
RANKING DO SIMULADO
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- #100446
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- Prefeitura de São José dos Campos-SP
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(1,0) 1 -
Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- a) A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.
- b) Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.
- c) Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.
- d) Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.
- e) A forma do contrato constitui elemento de validade. Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.
- #100447
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(1,0) 2 -
O contrato de doação, classificado por regra como gratuito e unilateral, tem como essência a intenção livre e consciente de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Assinale a alternativa correta.
- a) Impõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição, de tal sorte que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador.
- b) Confere a lei autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem nenhuma ressalva.
- c) É anulável a doação inoficiosa
- d) A doação que transcende ao limite do patrimônio disponível é intitulada inoficiosa, sendo certo que a declaração da nulidade contaminará todo o ato de liberalidade, impondo-se o retorno de todo o patrimônio ao doador.
- e) É inadmissível no atual contexto do Direito Privado a doação verbal, sendo sempre exigida a instrumentalização.
- #100448
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(1,0) 3 -
Acerca do novel panorama do Direito Civil sobre capacidade, afirma-se corretamente que
- a) houve emblemática mudança no cenário da emancipação, permitindo-se que a capacidade civil plena seja outorgada aos maiores de catorze anos.
- b) uma das mais significativas alterações reside no fato de que a partir de sua vigência os ébrios habituais passaram a ser considerados absolutamente incapazes.
- c) os atos praticados por aqueles que em virtude de causa transitória ou permanente não puderem exprimir suas vontades são anuláveis.
- d) os toxicômanos, assim considerados os que ingerem substância entorpecente com habitualidade, são considerados absolutamente incapazes.
- e) são anuláveis os negócios praticados por absolutamente incapazes, assim considerados apenas os menores de dezesseis anos.
- #100449
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(1,0) 4 -
No Direito Civil Brasileiro, por regra, a Responsabilidade Civil daquele que provoca dano a outrem é subjetiva, exigindo-se, pois, além da prova do nexo causal, a prova da negligência, da imprudência ou da imperícia. Sobre a temática, anote a opção correta.
- a) No atual sistema, o incapaz jamais poderá ser responsabilizado pelas condutas danosas que praticar, recaindo o dever reparatório sempre aos seus representantes.
- b) A prolação de sentença criminal que reconheça a responsabilidade de um agente pelo prejuízo experimentado por outro é exequível no Juízo Cível, sendo vedada a rediscussão sobre a existência do fato e a autoria.
- c) São os empregadores, direta e objetivamente, responsáveis pela reparação dos danos causados por seus prepostos, caso em que a vítima será dispensada da prova do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.
- d) O ascendente que reparar o dano causado por seu descendente relativamente incapaz terá contra este direito de regresso.
- e) Transmitem-se por sucessão os direitos reparatórios, não sendo verdadeira a recíproca no que concerne à responsabilidade indenizatória, esta intransmissíve
- #100450
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(1,0) 5 -
No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.
- a) Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.
- b) As causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.
- c) É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.
- d) Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.
- e) Inadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.
- #100451
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(1,0) 6 -
No que tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa correta.
- a) Caracteriza-se pela transferência ao usufrutuário dos direitos de uso e gozo da coisa, concedendo-lhe inclusive o direito de alienar o bem a quem desejar.
- b) O bem gravado com usufruto não poderá ser alienado pelo nu proprietário, considerada a existência do aludido direito real pertencente a outrem, o usufrutuário.
- c) A constituição do direito real de usufruto imobiliário dispensa registro no pertinente Registro de Imóveis, bastando a exteriorização da posse.
- d) Tanto as despesas ordinárias de conservação quanto os tributos que recaírem sobre o bem gravado serão suportados, com exclusividade, pelo usufrutuário.
- e) O doador que se reservar na condição de usufrutuário terá que prestar caução real ou fidejussória.
- #100452
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(1,0) 7 -
No tocante aos contratos de locação, assinale a alternativa correta.
- a) Veda a legislação, nas relações locatícias residenciais e não residenciais, a existência num único contrato de mais de uma garantia. Havendo duas, a segunda caução discriminada no contrato fadada estará à declaração de nulidade.
- b) Na garantia fidejussória, prevê a lei, por regra, a renúncia do fiador ao benefício de ordem, sendo desnecessária qualquer anotação contratual em tal sentido.
- c) Tratando-se de locação residencial firmada em contrato escrito com prazo inferior a trinta meses, findo o lapso, qualquer que seja ele, o termo final de pronto encerrará o contrato, tornando-se mister o aditamento.
- d) O direito à ação renovatória está condicionado apenas à existência de contrato escrito, independentemente do prazo de vigência da locação e das atividades empresariais exercidas no imóvel ao longo do lapso da locação.
- e) Segundo a lei, serão indenizáveis as benfeitorias voluptuárias, inadmitindo-se o levantamento destas, sobretudo se a retirada causar danos ao bem principal.
- #100453
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(1,0) 8 -
Quando se cria uma obrigação, o foco é sua extinção pelo pagamento direto. Contudo, há situações em que o pagamento não efetivado do modo inicialmente esperado poderá sê-lo de forma indireta.
Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento indireto obrigacional.
- a) A imputação do pagamento é assegurada ao devedor de duas ou mais dívidas de idêntica natureza, ainda que uma delas não seja exigível por não ter vencido.
- b) Vislumbra-se a sub-rogação pessoal convencional quando o fiador, garantidor que poderia ser acionado pelo credor, quita dívida do devedor principal.
- c) Em caso de dação em pagamento, sendo o titular do crédito evicto da coisa dada em pagamento, a quitação conferida pela dação perderá seu efeito, renovando-se a obrigação anterior.
- d) Há novação subjetiva passiva por delegação quando o devedor é expulso da obrigação.
- e) Ainda que infungíveis as coisas objeto de obrigações recíprocas entre credor e devedor, haverá a compensação até onde se compensarem.
- #100454
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(1,0) 9 -
Quanto aos pactos adjetos à compra e venda, assinale a alternativa correta.
- a) No instituto da retrovenda, o prazo máximo de decadência para que o vendedor resgate o imóvel alienado é de três anos, sendo admissível a pactuação por lapso menor.
- b) A venda a contento se aperfeiçoa no momento da tradição, sendo irrelevante a manifestação do agrado por parte do potencial adquirente.
- c) Tal como na locação, na compra e venda a preempção deriva expressamente da lei, sendo prescindível a previsibilidade expressa do direito à prelação.
- d) São prescricionais os prazos de cento e oitenta dias e de dois anos, respectivamente para bens móveis e imóveis, afetos ao exercício do direito de preferência.
- e) A venda com reserva de domínio pode ser pactuada tanto nos negócios que contenham como objeto bens imóveis, como nos móveis.
- #100455
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(1,0) 10 -
A posse, segundo a mais relevante doutrina, em suma, nada mais é do que a exteriorização do direito de propriedade. Sobre o instituto em referência, é correto afirmar que
- a) a truculência contra a coisa com o escopo de aquisição da posse torna-a violenta.
- b) é expressamente vedada em nossa legislação a aquisição da posse por meio de terceiro que não ostente instrumento de mandato.
- c) admite a legislação o uso do desforço imediato em caso de turbação e de defesa da posse em caso de esbulho.
- d) para efeitos de aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, a posse exercida com animus domini pelo sucessor soma-se à do antecessor.
- e) o possuidor de boa-fé terá direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, mas não gozará do direito de retenção.
- #100456
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(1,0) 11 -
O direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição Federal, tem especial tratamento no Código Civil. Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
- a) A aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade imóvel, caracteriza-se pelo acúmulo corriqueiro e imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram a propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu titular dono do acúmulo.
- b) Tratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a parte vitimada o direito de adquirir a propriedade do todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo que em nenhum dos casos haverá indenização.
- c) As dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão saldadas por quem as contraiu, assegurando-se a este o direito de regresso contra os demais condôminos beneficiados.
- d) O proprietário da laje só poderá alienar o bem com o consentimento do titular da unidade contígua, ainda que se tratem de unidades autônomas e com matrículas distintas.
- e) A desapropriação não é forma de perda da propriedade imobiliária.
- #100457
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(1,0) 12 -
Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
- a) O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso.
- b) O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar.
- c) A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada.
- d) A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial.
- #100458
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(1,0) 13 -
Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.
- a) Pode ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
- b) O incidente é cabível até a fase recursal do processo.
- c) Está dispensada a instauração do incidente, se o pedido for feito na inicial.
- d) O sócio da pessoa jurídica será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias.
- e) O incidente será resolvido por sentença.
- #100459
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(1,0) 14 -
O saneamento do processo é proferido pelo magistrado, porém, as partes podem colaborar, pedindo esclarecimentos ou ajustes
- a) no prazo de cinco dias, primeiro para o autor e em seguida para o réu.
- b) no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.
- c) até o começo da instrução.
- d) caso tenha sido determinada perícia, até o oferecimento de quesitos.
- e) até a audiência de saneamento feito em cooperação com as partes.
- #100460
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(1,0) 15 -
O incidente de resolução de demandas repetitivas
- a) é uma ação autônoma, dirigida ao presidente do tribunal.
- b) impede o exame de seu mérito, se houver desistência.
- c) não poderá ser revisto quando fixar tese jurídica.
- d) será julgado no prazo de um ano, sob a possibilidade de cessar a suspensão dos processos.
- e) exige pagamento de custas processuais.