Simulado Prefeitura de Santo Augusto - RS | CONCURSO

(1,0) 1 - 

No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Quais estão corretos?

(1,0) 2 - 

Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na zona rural, segundo a Lei Orgânica, terá como principal objetivo, entre outros:

(1,0) 3 - 

De acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica, considerando o cumprimento dos ritos legais, em qual das situações apresentadas a seguir o vereador manteve seu mandato?

(1,0) 4 - 

Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de:

(1,0) 5 - 

Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?

(1,0) 6 - 

– Quanto às mutações funcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas abaixo acerca da substituição:
I. Dá-se mediante pedido ou de ofício, de acordo com a conveniência do serviço ou por interesse da administração. II. Ocorre durante o impedimento legal de titular de cargo em comissão. III. Na falta da relação de substitutos para o ano todo, a designação será feita em cada caso. IV. Se a substituição ocorrer por cinco dias, o substituto fará jus ao valor da função gratificada, respeitada a proporcionalidade do tempo que desempenhar a função.

Quais estão corretas?

(1,0) 7 - 

Sobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.

(1,0) 8 - 

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Municipal nº 1.692/2003:

(1,0) 9 - 

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias. II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo. III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.

Quais estão corretas?

(1,0) 10 - 

Analise as afirmações a seguir, considerando a Lei Municipal nº 1.692/2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Augusto, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências:
I. Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram. II. Na especificação de cada categoria funcional deverá conter o local de desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo, entre outras informações. III. A denominação da categoria funcional é informação constante na descrição sintética de cada cargo. IV. As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela Lei antes referida, são as que constituem nos anexos, partes integrantes da própria Lei.

Quais estão corretas?