Questões comentadas Prefeitura de Santo Augusto-RS de Matérias Diversas | 201508

#201508
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Santo Augusto-RS
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de:

a) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.
b) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
c) Criação de Comissões e designação de seus membros.
d) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
e) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei.

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