Processando...

Questões comentadas Prefeitura de Santo Augusto-RS de Matérias Diversas | 201517

#201517
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Santo Augusto-RS
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias. II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo. III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.

Quais estão corretas?

Comentários da questão