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Simulado Prefeitura de Porto Ferreira - SP | CONCURSO

Simulado Prefeitura de Porto Ferreira - SP

SIMULADO PREFEITURA DE PORTO FERREIRA - SP

INSTRUÇÕES DO SIMULADO

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Prefeitura de Porto Ferreira - SP.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da Prefeitura de Porto Ferreira - SP que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Matérias Diversas, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores Prefeitura de Porto Ferreira - SP, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado Prefeitura de Porto Ferreira - SP contém um total de 10 questões de com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Matérias Diversas, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Prefeitura de Porto Ferreira - SP.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no Prefeitura de Porto Ferreira - SP. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos Diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos Diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.

COMO REALIZAR O SIMULADO Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Para realizar o simulado Prefeitura de Porto Ferreira - SP você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado Prefeitura de Porto Ferreira - SP você verá as questões que errou e acertou.

Bons Estudos! Simulado para Prefeitura de Porto Ferreira - SP é aqui!


#200185
Banca
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Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Porto Ferreira-SP
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Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF”.

Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina

  • a) mutação constitucional.
  • b) reforma constitucional.
  • c) poder constituinte derivado.
  • d) derrotabilidade.
  • e) método tópico-problemático.
#200186
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(1,0) 2 - 

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  • a) águas.
  • b) orçamento.
  • c) trânsito e transporte.
  • d) desapropriação.
  • e) energia.
#200187
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(1,0) 3 - 

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

  • a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.
  • b) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.
  • c) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • d) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
  • e) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
#200188
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Prefeitura de Porto Ferreira-SP
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(1,0) 4 - 

É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que

  • a) incumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
  • b) incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
  • c) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • d) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes.
  • e) compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
#200189
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Prefeitura de Porto Ferreira-SP
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(1,0) 5 - 

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a seguinte disposição:

  • a) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  • b) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário.
  • c) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
  • d) se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • e) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
#200190
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(1,0) 6 - 

Suponha-se que a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira confira à sua Procuradoria do Município a competência exclusiva para inscrever débitos na dívida ativa e ao Procurador Geral do Município a competência para a edição de atos normativos. Com base no cenário descrito, é correto afirmar que

  • a) a competência para a inscrição na dívida ativa poderá ser delegada pela Procuradoria à Secretaria de Fazenda, quando comprovada a real necessidade do serviço.
  • b) o Procurador Geral poderá delegar aos seus subordinados o poder normativo, desde que conste no ato de delegação a faculdade de se exercer a função delegada.
  • c) a competência para a edição de atos normativos não pode ser delegada para agentes vinculados ao Procurador Geral, não existindo impedimento de que a transferência do exercício voluntário da competência ocorra para agente público de mesma hierarquia.
  • d) a competência para a edição dos atos normativos e a da inscrição de débitos na dívida ativa não poderão ser objeto de delegação.
  • e) a competência para a inscrição na dívida ativa poderá ser avocada pelo Prefeito, desde que haja a concordância da Procuradoria do Município.
#200191
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(1,0) 7 - 

Sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

  • a) As agências executivas não consistem em nova espécie de entidade administrativa, tratando-se de qualificação conferida a autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com a Administração.
  • b) As agências reguladoras podem impor, compulsoriamente, que os conflitos entre empresas atuantes no setor regulado sejam resolvidos de forma exclusiva por elas.
  • c) As fundações públicas são instituídas por lei e possuem a mesma natureza jurídica das autarquias, não podendo o legislador lhes conferir personalidade jurídica de direito privado.
  • d) As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, integrantes da Administração Indireta, possuidoras de patrimônio público e criadas mediante autorização legal.
  • e) As entidades da Administração Indireta, na condição de integrantes da Administração, sujeitam-se ao controle hierárquico do Poder Executivo.
#200192
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(1,0) 8 - 

Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios da Região, tenha iniciado tratativas com a União com vistas a firmar um consórcio para a gestão comum de um serviço público. Após consulta à Procuradoria do Município, o Prefeito de Porto Ferreira foi informado que a participação do Estado é condição necessária para a legitimidade do consórcio. Considerando o cenário descrito, e com base na Lei n° 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

  • a) O consórcio deve ser constituído como pessoa jurídica de direito público, situação em que integrará a Administração Indireta dos entes federados participantes.
  • b) A participação do Estado é obrigatória, uma vez que a legislação proíbe a assinatura de consórcios diretamente entre a União e Municípios.
  • c) Na situação descrita, o eventual consórcio será fiscalizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
  • d) Com base no princípio da autonomia dos entes federados, o consórcio poderá ser firmado diretamente entre os Municípios e a União, não sendo obrigatória a participação do Estado.
  • e) O consórcio será criado mediante contrato assinado pelos Chefes dos Poderes Executivos, sendo facultativa a intervenção do Poder Legislativo no processo de constituição.
#200193
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(1,0) 9 - 

A respeito do direito de greve do servidor público, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  • a) o exercício do direito de greve pelo servidor público depende de prévia intervenção legislativa, sob pena de ser considerado ilegal.
  • b) a Administração não tem o poder de descontar a remuneração dos servidores que aderem a greves, ficando permitida a compensação.
  • c) a norma que assegura o direito de greve do servidor público possui eficácia contida, razão pela qual não se aplica de forma subsidiária a lei geral de greve vigente no setor privado.
  • d) é constitucional disposição que estabeleça sanção diferenciada para servidor em estágio probatório que adira a movimento grevista.
  • e) a Administração tem o dever de descontar a remuneração dos servidores grevistas quando comprovada a ilegalidade do movimento, permitida a compensação em caso de acordo.
#200194
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(1,0) 10 - 

Sobre as concessões de serviço público e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

  • a) A concessão de serviço público será precedida de licitação modalidade concorrência ou técnica e preço.
  • b) É permitia a celebração de parceria público-privada cujo período da prestação do serviço seja de 3 (três) anos.
  • c) De acordo com a Lei n° 8.987/1995, a permissão de serviço público será precedida de licitação, podendo a delegação do serviço ocorrer para pessoa física ou jurídica.
  • d) A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública, devendo a contratação da obra ser objeto de contrato empreitada específico.
  • e) É possível constituir parceria público-privada a concessão comum que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.