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Questões comentadas Prefeitura de Porto Ferreira-SP de Matérias Diversas | 200192

#200192
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Porto Ferreira-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios da Região, tenha iniciado tratativas com a União com vistas a firmar um consórcio para a gestão comum de um serviço público. Após consulta à Procuradoria do Município, o Prefeito de Porto Ferreira foi informado que a participação do Estado é condição necessária para a legitimidade do consórcio. Considerando o cenário descrito, e com base na Lei n° 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

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