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Questões Prefeitura de Porto Ferreira-SP de Matérias Diversas | 200185

#200185
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Porto Ferreira-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF”.

Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina