Simulado PREFEITURA DE PONTAL – SP | Procurador | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Considere a seguinte afirmativa: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, sendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente líquida nos casos dos municípios”. Para cumprir esses limites, o município:

(1,0) 2 - 

Considerando que determinado munícipe deseja do órgão público informações de seu interesse particular, será considerado correto o exposto na assertiva:

(1,0) 3 - 

Em razão de indícios de um agente público estar se enriquecendo ilicitamente, a municipalidade pretende acusá-lo de improbidade administrativa. Na hipótese:

(1,0) 4 - 

Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário,

(1,0) 5 - 

Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis.

(1,0) 6 - 

Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98

(1,0) 7 - 

Emílio emprestou certa quantia para Caio, razão pela qual firmaram instrumento de contrato de mútuo. Em 1° de março de 2018, Caio deveria devolver integralmente o valor que Emílio lhe emprestou, apenas acrescido de correção monetária. Na data ajustada, Caio não devolveu o dinheiro emprestado, em razão do agravamento de sua situação financeira. Assim, em 8 de março de 2018, Emílio enviou para Caio notificação extrajudicial solicitando que o pagamento fosse realizado até 15 de março de 2018, sob pena de o contrato de mútuo ser apresentado para protesto. No mesmo dia do envio (8 de março de 2018), Caio recebeu a notificação extrajudicial e elaborou contranotificação, também extrajudicial, reconhecendo expressamente a dívida e informando que o pagamento não foi realizado em razão de sua situação financeira. Enviou a contranotificação para Emílio em 12 de março de 2018, sendo recebida pelo destinatário na mesma data. Diante da falta de pagamento, em 16 de março de 2018, o contrato de mútuo foi protestado. Novamente sem notícias de pagamento, Emílio ajuizou ação de execução em face de Caio, sobrevindo decisão em 3 de abril de 2018, determinando a citação do executado. Caio foi efetivamente citado, de forma pessoal, em 10 de abril de 2018.

Nesse cenário, assinale a alternativa que representa o ato que interrompeu a prescrição.

(1,0) 8 - 

Assinale a alternativa correta sobre as provas e seu meio de produção, nos termos do Código Civil de 2002.

(1,0) 9 - 

É nula a cláusula contratual pela qual o devedor de determinada obrigação se responsabiliza pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

(1,0) 10 - 

Por meio do contrato estimatório

(1,0) 11 - 

Em 1° de abril de 2018, Clinton vendeu um veículo para Roberto, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos à vista, imediatamente transferindo a posse do bem para o adquirente. Como era de conhecimento de Clinton, Roberto utilizaria o veículo para transportar passageiros, em chamadas por aplicativos de celular. No dia 26 de abril, enquanto utilizava o veículo, Roberto não conseguiu mais engatar as marchas do câmbio manual, razão pela qual encaminhou o veículo para uma oficina mecânica credenciada pelo fabricante. O laudo da oficina diagnosticou que a transmissão (“câmbio manual”) havia sido modificada, comprometendo completamente seu bom funcionamento. Não havia possibilidade de reparar a transmissão com segurança, razão pela qual deveria ser totalmente substituída, pelo custo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Roberto deixou o carro parado e, no dia 21 de maio de 2018, entrou em contato com Clinton para noticiar o vício. Clinton justificou que havia adquirido o veículo de um amigo, alguns meses antes, mas que desconhecia o vício alegado. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

(1,0) 12 - 

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito das relações cíveis paritárias.

(1,0) 13 - 

Assinale a alternativa correta sobre os institutos da posse e da detenção.

(1,0) 14 - 

Assinale a alternativa correta sobre as servidões.

(1,0) 15 - 

Com relação ao procedimento de suscitação da dúvida, no contexto dos registros públicos (Lei n° 6.015/1973), assinale a alternativa correta.