Simulado Prefeitura de Lavras – MG - Direito | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso Prefeitura de Lavras – MG.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca IMAM, para nível Superior do cargo de Advogado. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Prefeitura de Lavras – MG.
*Conteúdo Programático do Simulado de Direito do concurso Prefeitura de Lavras – MG.
Direito
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito.
- #41611
- Banca
- IMAM
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Prefeitura de Lavras-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Maria Aparecida da Silva é casada com José Antonio da Silva e mãe de Mateus, que completará 8 anos em setembro/2012. Maria foi condenada por sentença irrecorrível, a quatro anos de prisão, em virtude de crime cometido em fevereiro de 2011. Nesse caso o poder familiar de Maria ______________________________.
Lourdes Aparecida de Souza, sua prima, é viúva e mãe de Marília e Pedro, que possuem respectivamente 2 e 6 anos. Lourdes tem por hábito castigar imoderadamente os filhos. Diante o exposto o poder familiar de Lourdes ____________________________________.
Completa CORRETAMENTE as lacunas das situações descritas a seguinte alternativa:
- a) permanece inalterado – poderá ser perdido independentemente de ato judicial
- b) será suspenso – poderá ser perdido por ato judicial
- c) permanece inalterado – poderá ser suspenso
- d) será suspenso – será suspenso
- #41612
- Banca
- IMAM
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Prefeitura de Lavras-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Analise os itens a seguir:
- José pichou o edifício onde se encontrava instalada a Escola Municipal do Município de Lavras.
- Marcos soltou balão e provocou incêndio em área urbana no município de Lavras.
- Henrique efetuou o abate de animal tendo em vista a necessidade de saciar a fome de sua família.
Tendo em vista as disposições da Lei nº 9.605/98 (crimes ambientais), é CORRETO afirmar que:
- a) José não cometeu crime ambiental, Marcos cometeu crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e Henrique nenhum crime.
- b) José cometeu crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, Marcos contra a flora e Henrique nenhum crime.
- c) José e Marcos cometeram crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e Henrique contra a fauna.
- d) José e Marcos cometeram crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e Henrique não cometeu crime.
- #41613
- Banca
- IMAM
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Prefeitura de Lavras-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
- a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
- b) Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.
- c) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
- d) A isenção, em qualquer hipótese, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
- #41614
- Banca
- IMAM
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Prefeitura de Lavras-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
- a) A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em níveis superiores ao que fixar para suas obrigações.
- b) Os Municípios não poderão instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre templo da Igreja Universal, destinado a culto religioso.
- c) Os Estados não poderão instituir Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias decorrente de papel destinado à impressão de livros.
- d) O Município poderá instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre imóvel pertencente a instituição de assistência social e alugado para o Banco ABC S.A, o qual possui uma agência bancária no local.
- #41615
- Banca
- IMAM
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Prefeitura de Lavras-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
- a) auto-executoriedade – vinculação – delegabilidade.
- b) hierarquia – coercibilidade – delegabilidade.
- c) auto-executoriedade – razoabilidade – hierarquia.
- d) auto-executoriedade – discricionariedade – coercibilidade.
- #41616
- Banca
- IMAM
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Prefeitura de Lavras-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
- a) São requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado: ocorrência do dano; nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público; a oficialidade da conduta lesiva; inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
- b) A responsabilidade do Estado pode ser afastada no caso culpa exclusiva da vítima, entretanto não pode ser afastada no caso de força maior, ou caso fortuito.
- c) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo.
- d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa.
- #41617
- Banca
- IMAM
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Prefeitura de Lavras-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
- a) consórcio público.
- b) convênio.
- c) contrato de gestão.
- d) contrato de programa.
- #41618
- Banca
- IMAM
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Prefeitura de Lavras-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
- a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Imposto Sobre Produtos Industrializados.
- b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
- c) Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
- d) Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
- #41619
- Banca
- IMAM
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Prefeitura de Lavras-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
- a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- b) Compete privativamente á União legislar sobre seguridade social e sobre diretrizes e bases da educação nacional, não podendo ser autorizado aos Estados legislar sobre questões específicas dessas matérias.
- c) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora.
- d) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
- #41620
- Banca
- IMAM
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Prefeitura de Lavras-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Sobre controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:
- a) A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à ideia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.
- b) O controle de constitucionalidade difuso caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.
- c) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- d) A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em contrário.