Questões comentadas Prefeitura de Lavras-MG de Direito | 41613

• a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
• b) Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.
• c) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
• d) A isenção, em qualquer hipótese, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.