Simulado Prefeitura de Cerquilho -SP | Procurador Jurídico | CONCURSO
SIMULADO PREFEITURA DE CERQUILHO -SP | PROCURADOR JURÍDICO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso Prefeitura de Cerquilho -SP para o cargo de Procurador Jurídico.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca VUNESP para o concurso Prefeitura de Cerquilho -SP. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador Jurídico, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado Prefeitura de Cerquilho -SP | Procurador Jurídico contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso Prefeitura de Cerquilho -SP.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!
- #100521
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Cerquilho-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
- a) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
- b) ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 10 (dez) anos; e reservada: 2 (dois) anos.
- c) ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
- d) ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.
- e) ultrassecreta: 45 (quarenta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.
- #100522
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Cerquilho-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
O Município “A” foi surpreendido com fiscalização da Receita Federal do Brasil voltada a averiguar o correto recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo Município à União, em decorrência dos funcionários comissionados que prestam serviços ao Município e que são segurados do regime geral de previdência social. O Prefeito do Município achou a situação muito estranha, pois o Município jamais recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos a esses funcionários comissionados à Receita Federal, mas sim ao seu Instituto de Previdência Municipal, embora apenas os servidores públicos em cargos efetivos possam se aposentar por esse Instituto. Orientado pelo seu Chefe de Gabinete, o Prefeito decide proibir, por decreto, a entrada do auditor da Receita Federal em qualquer repartição pública municipal e impede que qualquer servidor forneça qualquer dado ou informação à fiscalização.
Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:
- a) o decreto municipal que estabelece limitações à atividade de fiscalização tributária tem vigência e aplicação sobre qualquer cidadão no território do Município, podendo ser utilizada pelos servidores municipais como justificativa para a não entrega de documentos ou informações ao auditor federal.
- b) o Prefeito está correto em barrar a entrada do auditor, pois a Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para a cobrança de contribuições previdenciárias sobre todos os seus servidores públicos.
- c) caso fique demonstrado o não recolhimento de contribuições previdenciárias retidas dos servidores comissionados, o atual Prefeito poderá ser responsabilizado criminalmente, independentemente de dolo.
- d) a fiscalização é inadequada, pois pertence aos Municípios a parcela da contribuição previdenciária retida na fonte por proventos por eles pagos a todos os servidores públicos, independentemente de se aposentarem pelo regime geral ou pelo regime próprio de previdência.
- e) o princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias, sendo da competência da União a cobrança das contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência social.
- #100523
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Cerquilho-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do Município. O cidadão americano John, imigrante residente no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo- -se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex- -combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com base no princípio da isonomia e na ideia de equidade, a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretar a legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto ao procurador responsável pelo parecer afirmar com relação à situação hipotética que
- a) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, motivo pelo qual, considerando a similaridade das situações, deve ser concedida a isenção solicitada.
- b) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, motivo pelo qual a isenção deverá ser deferida.
- c) se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, devendo ser indeferido o pedido por não se adequar perfeitamente à legislação municipal.
- d) se interpreta mais favoravelmente ao sujeito passivo a legislação que disponha sobre outorga de isenção, motivo pelo qual, diante do princípio da isonomia, deve-se deferir a solicitação.
- e) a lei é flagrantemente inconstitucional, uma vez que trata situações idênticas de forma distinta, devendo o auditor considerar nula a lei, indeferindo o pedido de isenção.
- #100524
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Cerquilho-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.
De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- a) Por se tratar de mera atualização da base de cálculo e não de sua majoração, prescinde de lei formal a modificação realizada pelo Prefeito por meio de decreto.
- b) A base de cálculo manteve-se inalterada após a publicação do decreto, considerando que o próprio CTN fixa que a base do cálculo desse imposto é o valor de mercado do imóvel.
- c) Caso fosse estabelecida por meio de lei, a modificação não estaria sujeita a qualquer limitação de índice, podendo inclusive superar ou ser inferior ao valor venal efetivo dos imóveis indicado em estudo técnico do Poder Executivo.
- d) É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.
- e) Embora não seja possível a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, o Prefeito poderia ter alcançado o mesmo objetivo por meio da majoração por decreto das alíquotas aplicáveis, conforme as características de cada imóvel.
- #100525
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Cerquilho-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:
- a) a concessão de parcelamento exige lei, de maneira que a delegação da Câmara de Vereadores do Município, ainda que ampla, supre a necessidade de prévia manifestação legislativa, permitindo que as condições específicas do parcelamento sejam fixadas por ato do Poder Executivo.
- b) para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.
- c) a concessão de parcelamento não exige a prévia autorização legal, de maneira que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, embora desnecessária, em nada interfere no exercício da autoridade reservada, pelo CTN, ao Poder Executivo.
- d) não apenas é necessária a veiculação por meio de lei de todas as condições para a concessão do parcelamento, como também é preciso, segundo o CTN, que a lei em questão seja lei de conteúdo exclusivo, isto é, trate apenas do parcelamento em questão.
- e) ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória e em virtude da impossibilidade de flexibilização do princípio da legalidade, o CTN exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação total das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.