Processando...

Questões comentadas Prefeitura de Cerquilho-SP de Matérias Diversas | 100525

#100525
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Cerquilho-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

Comentários da questão