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Questões comentadas Prefeitura de Cerquilho-SP de Matérias Diversas | 100524

#100524
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Cerquilho-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.

De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

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