Simulado Polícia Militar- CE - Direito Constitucional 3 | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Com relação às constituições em seus sentidos formal e material, julgue o item a seguir. 

Em sentido material, apenas as normas que possuam conteúdo materialmente constitucional são consideradas normas constitucionais.

(1,0) 2 - 

A respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de 1988.

O direito à educação, expresso na CF, refere-se a programas a serem implementados pelo Estado, possui aplicabilidade mediata e necessita de lei infraconstitucional integradora para produzir todos os seus efeitos, haja vista ser uma norma de eficácia contida.

(1,0) 3 - 

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. 

Diferentemente das constituições sintéticas, as quais se limitam às regras básicas constitucionais, as constituições semânticas extrapolam o essencial para constitucionalizar variadas matérias adicionais e estabelecer, de forma dirigente, objetivos a serem atingidos pelo legislador ordinário

(1,0) 4 - 

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. 

Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.

(1,0) 5 - 

Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens. 

Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do morador ou determinação judicial para tanto.

(1,0) 6 - 

De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo.

Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.

(1,0) 7 - 

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Os direitos e garantias individuais previstos na CF têm caráter absoluto.

(1,0) 8 - 

Acerca da classificação das constituições e dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF corresponde à Constituição Federal de 1988.

A CF propugna, de forma específica, a integração econômica, política, social e cultural do Brasil com os povos da América Latina.

(1,0) 9 - 

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF). 

Embora possua um núcleo imutável, também chamado de cláusulas pétreas, a CF é classificada como semirrígida, dada a possibilidade de alteração de seu texto por meio de emenda.

(1,0) 10 - 

Julgue o item abaixo, com relação aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais.

Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.