Simulado Poder Legislativo | CONCURSO

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado Poder Legislativo + TEXTO 1

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   Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes
   itens.

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(1,0) 1 - 

De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.

(1,0) 2 - 

Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do estado e dos municípios, julgue o item a seguir.

Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado Poder Legislativo + TEXTO 2

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   ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
   ABAIXO E ASSINALE
   “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

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(1,0) 3 - 

Observados os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e publicidade, os subsídios de Vereadores (cujos limites máximos, dependendo da população de cada município, ficam vinculados em percentuais variados aos subsídios dos Deputados Estaduais) devem ser fixados pelas respectivas Câmaras Municipais com a edição de competentes atos administrativos, em cada legislatura para a subseqüente.

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado Poder Legislativo + TEXTO 3

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   No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens.

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(1,0) 4 - 

No âmbito federal brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral, ao passo que, no âmbito estadual, distrital e municipal, consagra-se o unicameralismo.

(1,0) 5 - 

Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.

É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.

(1,0) 6 - 

Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.

Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias.

(1,0) 7 - 

Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade material somente no exercício do mandato e na circunscrição do município sede do Poder Legislativo do qual são integrantes.

(1,0) 8 - 

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.

As sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional poderão ser convocadas por iniciativa de partido político que possua representação em qualquer uma das Casas legislativas, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em virtude da convocação.

(1,0) 9 - 

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da República.

(1,0) 100 - 

Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se segue.

Caso Antônio assuma o cargo de Secretário de Saúde do município de Chuí – RS, pode vir a perder o mandato, uma vez que não existe permissão constitucional para compatibilizar tais atividades.