ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕESABAIXO E ASSINALE“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
(1,0) 1 -
Observados os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e publicidade, os subsídios de Vereadores (cujos limites máximos, dependendo da população de cada município, ficam vinculados em percentuais variados aos subsídios dos Deputados Estaduais) devem ser fixados pelas respectivas Câmaras Municipais com a edição de competentes atos administrativos, em cada legislatura para a subseqüente.
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