Questões comentadas . Concursos Diversos de Controle Repressivo do Poder Legislativo | 213321

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado Poder Legislativo + TEXTO 2

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   ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
   ABAIXO E ASSINALE
   “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

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(1,0) 1 - 

Observados os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e publicidade, os subsídios de Vereadores (cujos limites máximos, dependendo da população de cada município, ficam vinculados em percentuais variados aos subsídios dos Deputados Estaduais) devem ser fixados pelas respectivas Câmaras Municipais com a edição de competentes atos administrativos, em cada legislatura para a subseqüente.